Processo nº 291/1989 - Projeto de Lei
REFERENTE AO PROJETO DE LEI, QUE MODIFICA A LEI Nº 2339, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1982 E A Nº 2371, DE 18 DE AGOSTO DE 1982. (LEI DE ZONEAMENTO E CÓDIGO DE OBRAS)
Autoria:
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 22/11/1989
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada