Processo nº 272/1989 - Projeto de Lei
REFERENTE AO PROJETO DE LEI, QUE INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2339/82, QUE ESTABELECEU NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BAURU.
Data de Apresentação: 10/11/1989
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada