REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ISENTA DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO OS FEIRANTES, OS AMBULANTES, OS MOTORISTAS DE VEÍCULOS DE ALUGUEL E OS CARROCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 20/11/1986
Processo: 110/1986
Regime de Tramitação: Normal
Situação: NORMA
Último Local: 20/11/1986 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA
Tramitação
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