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Projeto de Lei 118/1981

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 118/1981
Data: 10/12/1981 Protocolo: -
Ementa: PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO. (LEI DE ZONEAMENTO)
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 118/1981
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Municipal 2339/1982
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Normal

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