Processo nº 26/1981 - Projeto de Lei

PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE LIMPEZA PÚBLICA DENTRO DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO.

Autoria: PREFEITA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/03/1981

Processo: 26/1981

Regime de Tramitação: Normal

Norma Derivada: Lei Municipal nº 2291/1981

Situação Atual

Tramitação Encerrada