Processo nº 43/1980 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI CONDIÇÕES ESPECIAIS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS IMEDIAÇÕES DO TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
Autoria:
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 12/06/1980
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada