Processo nº 90/1979 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE ALTERA AS ALÍQUOTAS DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Autoria:
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 29/11/1979
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada