Processo nº 82/1979 - Projeto de Lei

PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).

Autoria: PREFEITA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/11/1979

Processo: 82/1979

Regime de Tramitação: Normal

Norma Derivada: Lei Municipal nº 2183/1979

Situação Atual

Tramitação Encerrada