Processo nº 58/1979 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 185, DA LEI Nº 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Autoria:
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 06/09/1979
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada