Processo nº 87/1977 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 310 DA LEI Nº 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Autoria:
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 01/12/1977
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada