Processo nº 56/1977 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 299, DA LEI Nº 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975 (CÓDIBO TRIBUTÁRIO).
Autoria:
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 15/09/1977
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada