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23/03/2021
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Projeto de Lei nº 54/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 12/21, que autoriza a transferência da doação de área da empresa BRIOLUB DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA para a empresa COFILUB COMÉRCIO DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA.
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MANOEL AFONSO LOSILA
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23/03/2021
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Projeto de Lei nº 33/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 04/21, que autoriza o Executivo a transferir uma área de terreno da Empresa REGHIMIX CONCRETO LIMITADA para a Empresa CONCRELAGOS CONCRETO LTDA.
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JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA
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29/03/2021
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Projeto de Lei nº 51/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 09/21, que altera o prazo contido no art. 3º da Lei nº 7239, de 17 de julho de 2019. (S.E. COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS DE BAURU LTDA-EPP)
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JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA
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29/03/2021
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Projeto de Lei nº 49/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 03/21, que autoriza a transferência de área e doação da empresa CAROMILA TRANSPORTES LTDA para a empresa NS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
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JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA
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29/03/2021
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Processo Diverso nº 229/2020 - Tribunal de Contas - Ofício CGCRRM nº 990/20 (eTCs-20868 e 21732.989.18 e eTCs-2030 e 23031.989.19) - Contrato entre a Prefeitura Municipal de Bauru e IFS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA - locação e instalação de equipamento de raio X e ultrassom.
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JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA
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09/04/2021
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Projeto de Lei nº 49/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 03/21, que autoriza a transferência de área e doação da empresa CAROMILA TRANSPORTES LTDA para a empresa NS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
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JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA
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20/04/2021
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Projeto de Lei nº 64/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 15/21, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa DHALMAR BAURU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.
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MANOEL AFONSO LOSILA
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22/04/2021
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Projeto de Lei nº 39/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 05/21 que autoriza a doação de área a empresa POLATO FRANCHISING E ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.
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MANOEL AFONSO LOSILA
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23/04/2021
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Projeto de Lei nº 53/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 11/21, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa AMÉRICA LIGHT ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO LTDA.
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JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA
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27/04/2021
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Projeto de Lei nº 27/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 02/21, que autoriza o Poder Executivo a alienar um imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Bauru a LUIZ FERNANDO SELMO PALHARES.
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MANOEL AFONSO LOSILA
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04/05/2021
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Projeto de Lei nº 103/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 24/21, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa CONTORNO ESTRUTURAS METÁLICAS DE BAURU LTDA.
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MANOEL AFONSO LOSILA
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12/05/2021
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Projeto de Lei nº 101/2021 - MANOEL AFONSO LOSILA - Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de divulgação, pela Prefeitura e pelo Departamento de Água e Esgoto de Bauru,
diariamente, do nível da lagoa de captação do Rio Batalha e de informar a população com antecedência sobre eventuais problemas de abastecimento.
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JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA
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18/05/2021
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Projeto de Lei nº 115/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 26/21, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa C. CANEDO COMERCIAL LIMITADA.
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MANOEL AFONSO LOSILA
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25/05/2021
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Projeto de Lei nº 76/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 18/21, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa IBL CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E MANUTENÇÕES ELETROMECÂNICAS LTDA, em regime de Concessão de Direito Real de Uso.
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JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA
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01/06/2021
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Projeto de Lei nº 127/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 31/21, que revoga as Leis nº 6965, de 05 de setembro de 2017 e nº 7189, de 13 de março de 2019. (outorgaram área de terreno à Empresa CASUAL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS LTDA - EPP)
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MANOEL AFONSO LOSILA
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15/06/2021
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Projeto de Lei nº 113/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 28/21, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências (LDO 2022)
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MANOEL AFONSO LOSILA
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22/06/2021
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Projeto de Lei nº 53/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 11/21, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à Empresa AMÉRICA LIGHT ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO LTDA.
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JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA
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29/06/2021
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Projeto de Lei nº 128/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 30/21, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos públicos a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região Bauru - FERSB. (UPA Geisel)
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MANOEL AFONSO LOSILA
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03/08/2021
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Projeto de Lei nº 176/2021 - BENEDITO ROBERTO MEIRA - Projeto de Lei que institui a semana de incentivo ao ciclismo no município de Bauru e dá outras providências.
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BENEDITO ROBERTO MEIRA
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14/09/2021
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Projeto de Lei nº 190/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 47/21, que revoga a Lei Municipal nº 5.621, de 12 de agosto de 2.008, que autorizou o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa MSU INDÚSTRIA DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS LTDA - EPP em regime de Concessão de Direito Real de Uso.
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MANOEL AFONSO LOSILA
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14/09/2021
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Projeto de Lei nº 190/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 47/21, que revoga a Lei Municipal nº 5.621, de 12 de agosto de 2.008, que autorizou o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa MSU INDÚSTRIA DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS LTDA - EPP em regime de Concessão de Direito Real de Uso.
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MANOEL AFONSO LOSILA
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15/09/2021
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Projeto de Lei nº 169/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 42/21, que acrescenta o § 3º ao Art. 1º, altera o caput do parágrafo 4º e altera o parágrafo 2º do Art. 5º da Lei Municipal nº 6779, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Bauru e dá outras providências.
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JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA
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21/09/2021
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Projeto de Lei nº 83/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 21/21, que revoga a Lei nº 6152, de 05 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a regularização de construções perante a Prefeitura Municipal de Bauru.
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JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA
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28/09/2021
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Projeto de Lei nº 150/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 39/21, que altera a Lei nº 7.421, de 22 de dezembro de 2.020, e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do Exercício de 2.021 (aquisição de guindaste - iluminação pública)
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MANOEL AFONSO LOSILA
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04/10/2021
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Projeto de Lei nº 223/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 53/21, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa WASHINGTON LUIS PETELINKAR SANTOS JUNIOR - ME, em regime de Concessão de Direito Real de Uso.
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JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA
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05/10/2021
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Projeto de Lei nº 223/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 53/21, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa WASHINGTON LUIS PETELINKAR SANTOS JUNIOR - ME, em regime de Concessão de Direito Real de Uso.
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JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA
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06/10/2021
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Projeto de Lei nº 225/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 54/21, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa CHEIRO VERDE DE COMÉRCIO DE MATERIAL RECICLÁVEL AMBIENTAL LTDA - EPP, em regime de Concessão de Direito Real de Uso.
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JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA
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26/10/2021
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Projeto de Lei nº 190/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 47/21, que revoga a Lei Municipal nº 5.621, de 12 de agosto de 2.008, que autorizou o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa MSU INDÚSTRIA DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS LTDA - EPP em regime de Concessão de Direito Real de Uso.
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MANOEL AFONSO LOSILA
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03/11/2021
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Projeto de Lei nº 217/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 60/21, que estabelece o Plano Plurianual do Município de Bauru para o período 2022 a 2025, e define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022. (PPA)
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JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA
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04/11/2021
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Projeto de Lei nº 247/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 67/21, que altera a redação da Lei Municipal nº 7470, de 13 de julho de 2021. (alienação de área a José Aparecido Guimarães)
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MANOEL AFONSO LOSILA
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19/11/2021
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Projeto de Lei nº 186/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 48/21, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos e dá outras providências.
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MANOEL AFONSO LOSILA
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29/11/2021
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Projeto de Lei nº 241/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 63/21, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa WEMAQ MÁQUINAS E ESTAMPOS LTDA, em regime de Concessão de Direito Real de Uso.
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JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA
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30/11/2021
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Projeto de Lei nº 226/2021 - PREFEITA MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 58/21, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa RA ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI ME, em regime de Concessão de Direito Real de Uso.
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MANOEL AFONSO LOSILA
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